Regularização de obras e imóveis é um procedimento realizado por profissionais de engenharia e arquitetura capacitados e registrados no CREA – Conselho Regional de Engenharia.

Para a regularização de obras e imóveis são necessários projetos condizentes com as condições reais do imóvel, bem como a documentação referente à posse do terreno. Em alguns casos o projeto estrutural pode ser substituído por um laudo técnico comprovando a estabilidade e segurança da construção.

Segundo a Resolução Federal nº 229/75, que dispõe sobre a regularização dos trabalhos de engenharia, arquitetura e agronomia iniciados ou concluídos sem a participação efetiva de responsável técnico, a regularização junto aos órgãos competentes é obrigatória para os proprietários, com possibilidade de aplicação de multa e/ou embargo da obra no caso de construções em andamento.

A regularização de imóveis é fundamental para:

1- Vender um imóvel por meio de financiamento;
2- Utilizá-lo como garantia em financiamentos;
3- Obter alvará de funcionamento para quaisquer tipos de negócios.

A regularização do imóvel se dará exclusivamente quando toda a documentação é validada pelo órgão controlador.

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